STJ - RHC 13129 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0085770-0


10/mar/2003

CRIMINAL. RHC. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE EVENTUAL
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO OU DE AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Se a pretensão deduzida no recurso não diz respeito ao direito de
locomoção – pois o que se postula é o trancamento de inquérito
policial ou de ação penal, dos quais não se tem notícia sobre
eventual existência – sobressai a impropriedade do habeas corpus.
Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante
ilegalidade, não se justifica o uso do writ.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13129 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0085770-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 246
Tópicos criminal, rhc, impropriedade.

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