STJ - REsp 462449 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0116003-0


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos
fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a
decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a
legislação por ele considerada pertinente.
2. Há que se identificar, entretanto, as teses jurídicas levantadas
pelas partes potencialmente influentes, cuja apreciação, em tese,
poderia modificar o resultado do julgamento da causa.
3. Nesse diapasão, deve o Tribunal de Apelação pronunciar-se sobre
as questões devolvidas nas razões ou nas contra-razões do recurso ou
sobre as surgidas no próprio acórdão, sob pena de se obstaculizar o
acesso à instância extraordinária.
4. À luz do princípio do devido processo legal, não é suficiente a
afirmativa de que possuem os embargos declaratórios caráter
infringente, ao argumento de que não existe omissão, obscuridade ou
contradição na decisão embargada, eis que a prestação jurisdicional
deve ser completa, clara e precisa.
5. Questão surgida no julgamento do apelo, ensejando dúvida quanto à
condenação em juros moratórios. Violação ao art. 535 do CPC.
6. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462449 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0116003-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 176
Tópicos processo civil – violação ao art, 535 do cpc – prequestionamento em embargos de declaração, em nosso sistema processual,.

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