STJ - EDcl no RMS 15151 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0090766-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO. NOMENCLATURA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
discussão de matéria nova, sequer suscitada no apelo nobre, tampouco
debatida nas instâncias ordinárias.
II – Ademais, os embargos de declaração não se prestam para,
diretamente, obter a reforma do decisum embargado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15151 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0090766-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 253
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso ordinário em mandado de segurança.

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