STJ - AgRg no REsp 437965 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063503-6


10/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE, DE
NATUREZA RURAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte tem entendimento assente no sentido
de que, em decorrência da relevância da questão social e do caráter
benéfico da legislação de benefícios previdenciários, é legítima a
acumulação de aposentadoria com pensão por morte, de natureza rural.
Precedentes.
II - Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437965 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063503-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 286
Tópicos previdenciário, acumulação de aposentadoria com pensão por morte, de natureza rural, possibilidade.

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