STJ - REsp 431245 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0047987-0


10/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO
DO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N.
7/STJ. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA
(DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N.
4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N.
22.626/33). INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 121-STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR.
FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INDEXADOR ELEITO NA INSTÂNCIA
REVISORA. APLICAÇÃO.
I. Não é passível de discussão na instância especial alegação de
violação de dispositivos da Constituição Federal, afetos à
competência do E. STF.
II. A conclusão de que a impossibilidade jurídica do pedido e a
falta de interesse de agir não restaram caracterizadas não pode ser
elidida sem que se proceda ao exame das circunstâncias fáticas da
causa, o que é vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. 7.
III. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na
Lei de Usura aos contratos bancários de financiamento.
IV. Nos contratos de mútuo firmados com instituições financeiras,
ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização mensal
dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese
diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e
da Súmula n. 121-STF.
V. Não é vedada legalmente a utilização da TR como indexador de
contrato bancário, desde que livremente pactuada, o que não ocorre
no caso dos autos, adotando-se, nesse caso, o índice eleito pela
instância revisora.
VI. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431245 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0047987-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 232
Tópicos civil e processual, contrato de financiamento, alegada violação de dispositivos da constituição federal.

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