TST - RR - 31592/2002-900-08-00


04/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 191 DO TST. A decisão do Regional pela incidência do adicional de periculosidade apenas sobre o salário básico contrariou a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 191 do TST. Agravo de Instrumento provido e convertido em Recurso de Revista. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 191 DO TST. O adicional de periculosidade incide sobre todas as verbas de natureza salarial, conforme dispõe a nova redação da Súmula nº 191 do TST, e a decisão do Regional, pela incidência apenas sobre o salário básico, contrariou esse Verbete Sumular. Recurso de revista integralmente conhecido e provido. III AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 264 DO TST. A decisão do Regional não comporta reforma, porquanto de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 264 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 31592/2002-900-08-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, base de cálculo do adicional de periculosidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›