STJ - REsp 471815 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0126391-6


10/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA
DE CRÉDITO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI DE REFORMA BANCÁRIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. JUROS.
LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO
INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF.
I. Inadmissível recurso especial em que é debatida questão federal
não enfrentada no acórdão a quo, nos termos das Súmulas n. 282 e
356/STF.
II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário.
III. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471815 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0126391-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 242
Tópicos civil e processual, ação monitória, embargos.

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