TST - A-AIRR - 1475/2003-059-02-40


04/mar/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Violação direta do art. 7º, XXIX, da CF/88, não caracterizada, ante a natureza interpretativa da matéria. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1475/2003-059-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento denegado, recurso de revista.

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