TST - E-RR - 516055/1998


11/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS E OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT A SBDI1 entende que não viola o artigo 896 da CLT decisão de Turma que, após analisar as premissas concretas de especificidade da divergência colacionada, conclui pelo não- conhecimento do recurso - OJ nº 37. Com relação à ofensa aos dispositivos legais invocados, impossível a admissibilidade do recurso, pois o debate no Regional não ocorreu sob o enfoque colocado pela Reclamada no presente recurso, que incorreu, nesse caso, em inovação recursal. Por conseqüência, os fundamentos argüidos na Revista não foram tratados no acórdão Regional, de modo que falta ao recurso o necessário prequestionamento, já que não existe tese a ser cotejada. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 516055/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de embargos especificidade dos arestos e ofensa a dispositivos, 896 da clt a.

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