TST - RR - 547260/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA ANISTIA LEI Nº 8.878/94 INÉPCIA DA INICIAL. 1. Não há como se cogitar ofensa ao art. 284 do CPC, vez que, conforme bem ressaltou o Ministério Público, em parecer de fls. 264, o acórdão em nenhum momento fala em vício da inicial que devesse ser emendado, apenas asseverando que o pedido, nos termos em que formulado, com amparo na Lei de Anistia, revela-se equivocado, porquanto o que a lei lhes assegura é a readmissão, e não a reintegração. 2. Revelam-se inespecíficos os arestos paradigmas transcritos às fls. 231, que preconizam teses genéricas acerca da inépcia da inicial. Incidência do Enunciado nº 296 da Súmula deste Tribunal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 547260/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista anistia lei nº 8.878/94 inépcia da inicial, não há como se.

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