TST - E-RR - 561803/1999


11/mar/2005

HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO. O acórdão embargado apresenta conformidade estrita com a OJ nº 326/SBDI1: Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 561803/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos horas extras, minutos residuais, razões de não-conhecimento.

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