TST - RXOFROMS - 584735/1999


11/mar/2005

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ QUE INDEFERIU PEDIDO DE CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL NOS VALORES CONSTANTES DO PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.112/90. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Mandado de Segurança contra ato do juiz da execução, que indeferiu pedido de correção de suposto erro material nos valores constantes do precatório judicial, surgido em razão de os cálculos terem extrapolados a data em que entrou em vigor a Lei 8.112/90. Se a parte dispõe de meio processual específico, qual seja, o Agravo de Petição, para impugnar o ato que reputa ilegal, incabível a utilização da via estreita do mandamus. Inteligência da Súmula 267 do eg. STF e do art. 5º, II, da Lei 1.533/51. Sendo inadequada a via eleita pela Impetrante, não se há falar em regular constituição da relação jurídico-processual. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 584735/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos remessa ex officio, recurso ordinário, mandado de segurança.

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