TST - AG-ED-RR - 593715/1999


11/mar/2005

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. INDICAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. 1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, a parte tem o ônus de, tanto no recurso de revista quanto nos embargos, indicar expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, sob pena de não-conhecimento do recurso. Entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 94 da Eg. SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não basta, portanto, a mera alusão ao dispositivo ou a seu teor para que se considere apontada a pretendida violação.

Tribunal TST
Processo AG-ED-RR - 593715/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo regimental, decisão monocrática, embargos de declaração.

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