STJ - AgRg no Ag 282903 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0002718-9


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA
DESTA CORTE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. VEÍCULOS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO
PRAZO. PRECEDENTES.
1. Decisão escorada na jurisprudência iterativa desta Corte não
enseja provimento a agravo regimental.
2. O prazo prescricional das ações de repetição do empréstimo
compulsório sobre a aquisição de veículos, flui a partir da data em
que o eg. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
da exação.
3. Inviável o recurso especial, o que impossibilitou a acolhida do
agravo de instrumento.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 282903 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0002718-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 198
Tópicos agravo regimental, decisão amparada na jurisprudência iterativa desta corte, empréstimo compulsório.

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