TST - A-E-RR - 539230/1999


11/mar/2005

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. Não merece provimento agravo interposto em face de decisão monocrática denegatória de recurso de embargos se proferida em conformidade com a jurisprudência dominante no TST, que, reputando nulo o contrato de trabalho firmado após a aposentadoria espontânea sem a prévia aprovação em concurso público, assegura ao empregado apenas o direito ao pagamento do saldo de salário e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. A continuidade na prestação de serviços à Reclamada não implica unicidade contratual, não sendo assegurado, portanto, ao empregado o direito à postulada reintegração no emprego. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI1 e da Súmula nº 363 do TST.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 539230/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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