TST - AIRR - 44079/2002-900-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. SECURITÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. FATOS E PROVAS. A discussão que remete à investigação fático-probatória não se revela adequada ao conhecimento do Recurso de revista, nos termos do entendimento do Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. 2. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. CARGO DE CONFIANÇA. FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com amparo nas provas produzidas, entendeu demonstrado que a Reclamante não se enquadra na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado nº 126 do TST, afastam-se as violações apontadas. Agravo de Instrumento não provido. 3. HORAS DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. O quadro fático traçado pelo E. Regional é no sentido de que ficou comprovado que a autora trabalhava em regime de plantões da agência Bradesco Dia Noite, significando dizer que analisar as razões recursais à luz de fundamentação de inexistência de horas de sobreaviso ensejaria, necessariamente, o revolvimento de matéria de fatos e provas, o que é inviável nesta fase recursal, consoante o disposto na Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44079/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, securitário.

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