STJ - AgRg no REsp 441077 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0074676-0


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.180/01. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. O exame de fato superveniente é tema que, na linha da compreensão
firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não prescinde da
exigência do prévio debate pelo acórdão recorrido.
2. Precedentes.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 441077 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0074676-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 300 RSTJ vol. 171 p. 511
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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