TST - AIRR - 1477/2000-102-10-00


11/mar/2005

CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 330 DO C.TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 297 DO C.TST. ÓBICE À ANÁLISE. A matéria a ser analisada em sede de Recurso de Revista deverá estar prequestionada, nos termos do Enunciado Nº 297, do C. TST, sob pena de não ser conhecida. No caso em tela e acerca do tema, inexiste qualquer tese esposada no Acórdão recorrido, nem mesmo se observando qualquer insurgimento patronal a esse respeito no Recurso Ordinário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. De acordo com a previsão contida no art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, o que não ocorreu no caso em tela. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1477/2000-102-10-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos contrariedade ao enunciado nº 330 do c.tst, ausência de prequestionamento, enunciado nº 297 do c.tst.

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