STJ - HC 25194 / SP HABEAS CORPUS 2002/0143429-3


17/mar/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO.
TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52-STJ. APLICAÇÃO.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência da Corte, cristalizada no
verbete sumular nº 52, não há se falar em constrangimento ilegal,
por excesso de prazo, se a instrução criminal foi encerrada.
2 - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25194 / SP HABEAS CORPUS 2002/0143429-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 293
Tópicos penal, habeas corpus, constrangimento ilegal.

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