TST - RR - 106/2001-003-12-00


11/mar/2005

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/1994. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 106/2001-003-12-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos intervalo intrajornada para repouso e alimentação, não concessão ou concessão parcial, lei nº 8.923/1994.

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