TST - AIRR - 71195/2002-900-03-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O agravante aduz que não se justifica a denegação de seguimento ao seu Recurso de Revista, pois, restou configurada nas razões daquele apelo a hipótese de violação direta aos artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal Ocorre que o manejo do Recurso de Revista interposto de decisão proferida em processo de execução depende exclusivamente de demonstração inequívoca de violação frontal à Constituição da República, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da Consolidação, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.756/98, e em conformidade com o Enunciado nº 266 da colenda Corte Revisora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO

Tribunal TST
Processo AIRR - 71195/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento ausência de prequestionamento, o agravante aduz que.

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