STJ - HC 24537 / MG HABEAS CORPUS 2002/0121325-0


17/mar/2003

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO DA
DEFESA - REGIME SEMI-ABERTO - POSSIBILIDADE - PRISÃO - DIREITO DE
PERMANECER EM LIBERDADE - INEXISTÊNCIA.
- Encontrando-se o paciente preso durante a instrução do processo,
não faz jus à liberdade, no aguardo do julgamento de seu recurso, ao
argumento, tão-somente, de não ser definitiva a condenação, já que
um dos efeitos da sentença é a recomendação do sentenciado à prisão.
Assim sendo, tendo sido fixado, na condenação, o regime semi-aberto
para o cumprimento inicial da pena, é nesse regime que deverá ser
mantido o paciente.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24537 / MG HABEAS CORPUS 2002/0121325-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 251
Tópicos habeas corpus, execução provisória, condenação.

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