TST - RR - 85528/2003-900-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. 1. A possível violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no qual inserto o princípio da ampla defesa, dá ensejo ao provimento do agravo de instrumento para processar o recurso de revista. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 85528/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, provimento.

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