TST - AIRR - 87397/2003-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO FGTS MULTA DE 40% SAQUE - DIFERENÇAS DEVIDAS LEI Nº 8.036/90 A teor do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, na hipótese de despedida sem justa causa, o empregador depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta durante a vigência do contrato de trabalho. Inteligência das Orientações Jurisprunos 42 e nº 107 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87397/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento fgts multa de 40% saque, diferenças devidas lei nº.

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