STJ - REsp 295967 / PB RECURSO ESPECIAL 2000/0140664-7


17/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM
DO TEMPO DE SERVIÇO CONVERTIDO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já
entendimento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz
jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições
perigosas e insalubres na forma da legislação vigente à época da
prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na
legislação previdenciária de regência.
2. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 295967 / PB RECURSO ESPECIAL 2000/0140664-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 295
Tópicos recurso especial, administrativo, averbação de tempo de serviço.

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