STJ - HC 22455 / RS HABEAS CORPUS 2002/0058859-6


17/mar/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. LEI DOS CRIMES
HEDIONDOS. REVOGAÇÃO PARCIAL. ORDEM DENEGADA.
1. O homicídio qualificado integra o elenco dos crimes hediondos,
como na letra do artigo 2º da Lei nº 8.072/90.
2. O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República apenas
estabeleceu "um teor de punitividade mínimo" dos ilícitos a que
alude, "aquém do qual o legislador não poderá descer", não se
prestando para fundar alegação de incompatibilidade entre as leis
dos crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é apenas
parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para
admitir a progressividade de regime no cumprimento da pena
prisional.
3. Ordem conhecida em parte e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22455 / RS HABEAS CORPUS 2002/0058859-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 291
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, progressão de regime prisional.

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