TST - AIRR - 1415/1999-091-15-00


11/mar/2005

RITO SUMARÍSSIMO. Em que pese a decisão regional haver convertido o procedimento para o sumaríssimo, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 260 da SBDI-1/TST, não há que se falar em nulidade do acórdão, porque proferido dentro dos parâmetros do procedimento ordinário, tanto que houve o pronunciamento explícito do tema suscitado no Recurso de Revista, sem omissões que pudessem acarretar prejuízo ou cerceamento de defesa do recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional entregou plenamente a prestação jurisdicional, e, portanto, não há que se falar em violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, e 458 do CPC. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA. Não há que se falar em violação do art. 5º, inciso II, da CF/88, pois, caso pudesse ser aferido, seria de forma indireta, ao passo que dependeria de norma infraconstitucional para lhe dar operatividade jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1415/1999-091-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos rito sumaríssimo, em que pese a.

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