TST - RR - 478933/1998


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. Na Orientação Jurisprudencial 153, SDI1 está expresso o entendimento de que: Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho., indicando, assim, que o adicional de insalubridade por deficiência de iluminamento não subsiste porque descaracterizada a causa em que anteriormente se fundava. Recurso conhecido e provido. SEGURO DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Uma vez que o Tribunal Regional assentou que, não tendo a empresa fornecido as guias do seguro-desemprego, por imputar ao empregado justa causa rescisiva, assumira o risco de ser compelida a fazê-lo por decisão judicial com a desconstituição do motivo da rescisão e que, dado o transcurso do prazo de 120 dias para o benefício ser pleiteado, houvera prejuízo ao empregado, acarretando, à empresa, satisfazer ao respectivo pagamento, o tema recursal consistente em que a Justiça do Trabalho não é competente para promover a cobrança da verba destinada ao custeio do benefício apresenta ângulo alheio da análise da decisão, atraindo a incidência do Enunciado 297, TST. Recurso não conhecido. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. A argumentação recursal, no tocante à caracterização da falta grave e à singularidade da punição imposta, é deduzida sem invocação de norma legal violada ou dissenso pretoriano, o que torna desfundamentado o recurso no particular, enquanto que o aspecto da imediatidade suscitado com indicação de aresto veiculador da tese de que o tempo que limita um e outro evento deve ser bastante para que o empregador reflita acerca da medida a ser tomada; avaliando a vida funcional de empregado e a gravidade do ato faltoso., não leva ao cotejo com o acórdão regional, cujos registros fáticos não se voltam para a análise do porte da empresa, da vida funcional do empregado ou a gravidade do ato faltoso. Impossível, sem o revolvimento de fatos analisar a questão sob o enfoque pretendido pelo recorrente. Incidência do Enunciado 126, TST; recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 478933/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, iluminamento.

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