STJ - REsp 447229 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0085369-3


17/mar/2003

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO.
INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.536/97.
- Militar removido ex officio e no interesse da Administração
Pública, tem direito a matrícula em universidade federal, mesmo na
hipótese de ter ingressado originariamente em faculdade particular,
ainda que no novo domicílio exista instituição privada de ensino.

Tribunal STJ
Processo REsp 447229 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0085369-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 188
Tópicos administrativo, ensino superior, militar transferido ex officio.

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