TST - RR - 666424/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA - VÍNCULO DE EMPREGO ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE HONORÁRIOS PERICIAIS. Prestação jurisdicional completa e adequada existiu quando o Regional enfrentou todas as pretensões deduzidas, deferindo ou indeferindo-as, com fundamentação. Desnecessário enfrentar todos os argumentos da parte, mormente aqueles ligados aos arts. 1216 e seguintes do Código Civil, se o vínculo reconhecido é trabalhista. De outro lado, mesmo que tenham sido pedidos adicionais de insalubridade e periculosidade, uma vez reconhecido este último, porque mais vantajoso, o Tribunal não cometeu omissão ao deixar de tratar do limite de tolerância e tempo de exposição ao agente insalubre. E quanto ao contato com o risco, expressamente foi invocada a OJ 5 da Eg. SBDI-1. A discussão sobre o vínculo de trabalho subordinado não pode ser renovada em sede extraordinária, pois exigiria revolvimento e revalorização de fatos e provas (Súmula 126). Inexiste violação literal do art. 193 da CLT no deferimento do adicional de periculosidade em apoio no entendimento da OJ 05 da Eg. SBDI-1, o que também torna superado o dissenso trazido. Quanto à insalubridade, uma vez indeferida na origem em face da não cumulação, deixa de haver interesse recursal. E, quanto à forma de correção monetária dos honorários periciais, não há tese regional sobre a pretendida aplicação do art. 1º da Lei 6.899/91 e, tampouco, do princípio constitucional da legalidade, daí por que impossível o confronto com os arestos trazidos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666424/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional inocorrência, vínculo de emprego adicionais de periculosidade e de insalubridade honorários, prestação jurisdicional completa e.

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