STJ - EDcl no REsp 455960 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0100169-5


17/mar/2003

PROCESSUAL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO MANIFESTO.
INEXISTÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.
1 - Se não existe equívoco manifesto no acórdão embargado, não
merecem acolhida os embargos que nesse motivo se baseiam.
2 - Os juros de mora, nas causas previdenciárias, conforme
reiteradamente decidido nesta Corte, são da ordem de 1% ao mês.
3 - Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 455960 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0100169-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 303
Tópicos processual, civil, embargos de declaração.

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