STJ - REsp 476325 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0145343-0


17/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – REVISÃO DE BENEFÍCIO –
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – EQUIVALÊNCIA SALARIAL – SÚMULA 260/TFR
– ARTIGO 58, DO ADCT – CRITÉRIOS E PERÍODOS DE APLICAÇÃO.
- Divergência jurisprudencial comprovada. Entendimento do art. 255 e
parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
- Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não foi
ventilada no acórdão recorrido e sobre a qual a parte não opôs os
embargos declaratórios competentes. Óbice das Súmulas 282 e 356 do
STF.
- São distintos tanto os critérios de aplicação quanto os períodos
de incidência da Súmula 260/TFR e do art. 58, do ADCT.
- A Súmula 260, do extinto TFR, aplicada aos benefícios concedidos
antes da Constituição de 1988, e em vigor até o sétimo mês
subseqüente à promulgação da Lei Maior, não vincula o reajuste do
benefício à variação do salário mínimo.
- O artigo 58, do ADCT, que estabeleceu o critério da equivalência
salarial, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em
outubro de 1988, e limitado ao período compreendido entre abril/89
(sétimo mês subseqüente à promulgação da Constituição) e dezembro/91
(Regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios). Precedentes.
- Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476325 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0145343-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 284
Tópicos previdenciário – recurso especial – revisão de benefício – divergência, - divergência jurisprudencial comprovada.

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