TST - AIRR - 4594/2002-911-11-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR. Não ofende a literalidade do art. 114, § 3º, da Constituição Federal, a determinação de habilitação de crédito previdenciário junto ao juízo falimentar. É que o crédito trabalhista, superprivilegiado, sujeita-se ao concurso universal de credores, atraindo seus acessórios (contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas) à mesma sorte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4594/2002-911-11-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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