TST - AIRR - 736/2003-006-08-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331, IV, desta Corte, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93), inviabilizado resta o processamento do Recurso de Revista. Inteligência do Enunciado nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Tendo sido declarado o vínculo empregatício entre o autor e a primeira reclamada, constitui corolário lógico o deferimento de verbas contratuais e rescisórias, de modo que não resta configurada a alegada violação, mas sim a plena aplicação do art. 3º da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736/2003-006-08-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, decisão em conformidade com a jurisprudência do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›