STJ - MS 8061 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0177566-4


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
AUSÊNCIA.
1. Inadmissível o mandado de segurança sem pré-constituição da prova
do direito líquido e certo do impetrante.
2. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 8061 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0177566-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 171
Tópicos processual civil, mandado de segurança, prova pré-constituída.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›