TST - ED-AIRR - 967/2002-441-02-40


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. Não há que se falar em vício de contradição, nos termos do art. 535 do CPC, em função da contraposição de decisões distintas proferidas nos autos, isto é, a contradição que enseja aclaramento é aquela que surge entre os termos de uma mesma decisão, onde a fundamentação e a conclusão se encontram em sentidos opostos, o que não é o caso do acórdão atacado. O argumento da embargante no sentido de que não pode ser penalizada por eventual informação incorreta na certidão de publicação do acórdão regional corresponde a uma alegação de erro de julgamento, fato que desafia recurso próprio para a instância superior. Finalmente, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão embargado, pois, se o agravo de instrumento nem mesmo chegou a ser conhecido, é óbvio que não havia por que adentrar na análise do mérito examinando-se as violações ali apontadas.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 967/2002-441-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, contradição e omissão inexistentes, não há que se.

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