TST - A-AIRR - 105/2002-025-04-40


11/mar/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. OJ 149 DA EG. SDI-1 DO TST. Esta Colenda Corte já pacificou o entendimento de que na fase recursal não se aplica o art. 13 do CPC, conforme se verifica da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI/TST. Embora seja certo que o reexame de decisões judiciais seja um direito assegurado às partes, tanto na legislação infraconstitucional como na Carta Magna, a simples interposição de recurso não garante o exame do mérito uma vez não atendidas as exigências legais de admissibilidade. Mantém-se o despacho agravado.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 105/2002-025-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, razões do recurso de revista, oj 149 da eg.

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