TST - RR - 1218/2002-006-10-00


11/mar/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELEFONIA. Não se visualiza a ofensa à Lei nº 7.369/85 e seu decreto regulamentador, sob o argumento de serem inaplicáveis aos empregados do setor de telefonia. Isso porque se encontra pacificado nesta Corte o entendimento de que a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/96, não restringe o pagamento do adicional aos empregados de empresas de eletricidade, valendo ressaltar que o decreto é claro ao dispor que o adicional de periculosidade por exposição à eletricidade é devido, "independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa". Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1 do TST, o entendimento de que é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Assim, evidenciado pelo acórdão recorrido o trabalho em condições de risco equivalente aos que trabalham em sistema elétrico de potência, não se vislumbram as ofensas legais apontadas e a assinalada divergência jurisprudencial, nos termos do Enunciado nº 333 do TST, alçado à condição de pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1218/2002-006-10-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos adicional de periculosidade, telefonia, não se visualiza a.

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