TST - RR - 516/2003-068-03-00


11/mar/2005

EMPRESA PÚBLICA. DEMISSÃO. NULIDADE. MOTIVAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL. 1. A tese esposada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho refere-se à estabilidade prevista no artigo 41, caput, da Constituição de 1988. Assim, a previsão de estabilidade em norma regulamentar, apesar de tratar do mesmo gênero do instituto, não pode ser identificada como da mesma espécie, pois derivada de fundamento jurídico e requisitos diversos. Logo, não há que se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, porque ela nada contempla a respeito de estabilidade assegurada em norma empresarial. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 516/2003-068-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos empresa pública, demissão, nulidade.

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