TST - AIRR - 807/2003-088-15-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM - PEÇA ESSENCIAL - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Se a parte agravante dá notícia de que interpôs embargos de declaração perante o Regional, visando prequestionamento, mas deixa de fornecer cópia dos mesmos e, mais do que isso, de certidão de publicação da respectiva decisão, resta impossibilitada a aferição de tempestividade da revista, daí se concluindo pela deficiência de traslado (art. 897, § 5°, I, da CLT). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807/2003-088-15-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração interpostos na origem, peça essencial.

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