TST - RR - 594049/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRÊMIO-PRODUÇÃO. SUPRESSÃO. ENUNCIADO 294 DO TST. PRAZO. É de cinco anos o prazo da prescrição para reclamar reparação de lesão decorrente de ato único do empregador, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Considerando que, no caso em exame, a reclamação trabalhista foi ajuizada no biênio legal e que a supressão da parcela "prêmio-produção" ocorreu dentro do qüinqüênio prescricional, não há falar em contrariedade ao Enunciado nº 294 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 594049/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, prêmio-produção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›