TST - E-RR - 596549/1999


22/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Configura-se, nesse caso, novo contrato de trabalho. Assim sendo, a reclamação em que se objetiva o pagamento do acréscimo de 40% incidente sobre o FGTS recolhido no curso do primeiro contrato deve ser proposta dentro dos dois anos posteriores à aposentadoria.

Tribunal TST
Processo E-RR - 596549/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, extinção do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›