TST - RR - 644671/2000


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LABOR DURANTE O INTERVALO INTRAJORNADA. HIPÓTESES DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADAS. NÃO-CONHECIMENTO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para o seu cabimento, o preenchimento de todos os pressupostos de admissibilidade comuns e específicos - enumerados no artigo 896 da CLT. Por conseguinte, descabe o seu processamento regular quando fundado em divergência jurisprudencial que não atende as exigências constantes da alínea a do artigo 896 da CLT e dos Enunciados n.ºs 337, inciso I, e 296 da súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 644671/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, horas extraordinárias, labor durante o intervalo intrajornada.

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