TST - E-RR - 673569/2000


22/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. Toda a questão já havia sido tratada pela Turma que, no acórdão primeiro, expendeu fundamentação em relação a todos os aspectos questionados. Assim, correto se afigura o acórdão recorrido quando rejeitou os Embargos de Declaração e, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista no art. 538 do CPC. Portanto, não se verifica negativa de prestação jurisdicional e, tampouco, revela-se viável a exclusão da multa imposta. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Há no acórdão regional elementos suficientes para se afirmar que o reclamante não estava enquadrado na exceção prevista no inc. I do art. 62 da CLT, não havendo falar que a atividade por ele exercida era incompatível com a fixação de horário, razão por que a Turma, ao assim proceder, antes de violar o art. 62 da CLT atendeu aos seus ditames. DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não tendo a reclamada apresentado contra-razões ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, demonstrando, pois, que não tinha interesse em submeter ao exame desta Corte a discussão acerca da comprovação do período da prestação de serviços, revela-se precluso o direito de ver essa matéria examinada nesta oportunidade.

Tribunal TST
Processo E-RR - 673569/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e multa, 538 do cpc, toda a questão já.

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