STJ - RHC 12756 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0052093-0


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PETIÇÃO
INICIAL. REQUISITOS. ART. 654, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEÇAS.
PEDIDO DE INFORMAÇÕES. ART. 662 DO CPP.
Se a impetração atende aos requisitos previstos no art. 654, § 1º,
do CP, cabe à autoridade indicada como coatora, diante da ausência
de peças necessárias ao julgamento do writ, requisitar, em atenção
ao estatuído pelo art. 662 do CPP, as informações acerca do alegado.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12756 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0052093-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 239
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, petição inicial.

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