TST - A-A-E-AIRR - 801297/2001


22/mar/2005

DEVIDO PROCESSO LEGAL - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - ENUNCIADO Nº 353 DO TST - INTELIGÊNCIA. Os embargos interpostos contra acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento têm o seu cabimento restrito à hipótese prevista no Enunciado nº 353 do TST, ou seja, para o reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que foi negado seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, o agravante, ao sustentar a tese de que não pode ser negado seguimento a recurso de embargos interposto contra decisão de Turma, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, não atenta para o fato de que fez uso de todos os recursos previstos no ordenamento processual para ter acesso à via extraordinária. O devido processo legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal, com seus pressupostos genéricos e específicos, objetivos e subjetivos, a serem satisfeitos pelo recorrente. Incólume, pois, o artigo 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-A-E-AIRR - 801297/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos devido processo legal, irrecorribilidade da decisão em agravo de instrumento, pressupostos intrínsecos.

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