STJ - REsp 449044 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0089673-7


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO ANTERIOR À ATUAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RENDA MENSAL INICIAL.
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO.
I - Inocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem,
sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado.
II - Para os benefícios concedidos antes da vigência da Constituição
Federal de 1988, a renda mensal inicial deve ser calculada com base
na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12
últimos.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449044 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0089673-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 270
Tópicos processual civil, previdenciário, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›