STJ - AgRg no Ag 480146 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0137227-6


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALÍNEA "C". COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
ART. 255/RISTJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
I - Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, se a
decisão de primeira instância analisa o mérito da controvérsia,
apesar de julgar o processo extinto sem o julgamento do mérito, as
questões apreciadas podem ser revistas pelo Tribunal, não restando
configurada a ofensa ao art. 515 do Código de Processo Civil.
Precedentes.
II - A admissão do especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ. Ademais, os arestos colacionados como
paradigma devem guardar similitude fática com o acórdão hostilizado.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480146 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0137227-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 279
Tópicos processual civil, art, 515 do código de processo civil.

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