TST - E-RR - 611355/1999


22/mar/2005

EMBARGOS ITAIPU - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se divisa negativa de prestação jurisdicional, porquanto a C. Turma julgou o Recurso de Revista em toda a extensão da matéria devolvida, embora tenha se posicionado diversamente à pretensão da parte. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENUNCIADO Nº 126/TST O Eg. Tribunal Regional consignou que o Reclamante não trabalhava segundo as regras ajustadas no Tratado Binacional, que estabelece normas especiais aplicáveis à Reclamada. A fraude na contratação atrai a aplicação da CLT, apresentando-se incorrigível o acórdão embargado, que manteve o vínculo trabalhista porque foi observada, na espécie, a prestação de serviços em conformidade com o artigo 3º, da CLT. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA Tendo o acórdão regional consignado a inexistência de adesão ao Plano de Demissão, não se divisa afronta aos dispositivos legais indicados, pertinentes aos efeitos da transação. Óbice do Enunciado nº 126 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 611355/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos itaipu, preliminar de nulidade por.

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