STJ - AgRg no Ag 457256 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070696-2


24/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXAS DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 79,
DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
PRECEDENTES.
1. Os arts. 77 e 79 CTN indicados como violados no recurso especial
tratam de tema relativo à especificidade e divisibilidade das taxas
em comento, repetindo preceito constitucional e remetendo a análise
da controvérsia ao Pretório Excelso, em sede de apelo extremo (C.F.,
art. 102, III).
2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457256 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070696-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 149
Tópicos agravo regimental, tributário, iptu, taxas de coleta de lixo e limpeza pública e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›